Lei Municipal nº 4.282 de 05 de fevereiro de 2020

Postado por IPREM São Manuel em abr 30, 2020 em Legislação | Nenhum Comentário

A Lei nº 4.282, de 05 de fevereiro de 2020,  revoga os inciso V, VI VII, VIII e X do artigo 34, os artigos 42, 44 a 67 e os artigo 75 a 78 e os §§ 3º e 4º do art. 79, todos da Lei 3.881, de 07 de outubro de 2015, os quais estabeleciam a concessão e o pagamento dos benefícios auxílio-doença, salário-maternidade, auxílio-reclusão e salário-família, em vista da Emenda Constitucional nº 103, de 13 de novembro de 2019. Para visualizar a Lei em questão e sua publicação no Diário Oficial do Município de São Manuel Clique...