Lei Complementar nº 159 de 19 de novembro de 2002

Lei Complementar nº 159 de 19 de novembro de 2002 em que seu artigo 62 e parágrafos fixa a atualização monetária dos tributos municipais pelo IGPM/FGV bem como o juros de mora e multa pela inadimplência (devidamente autenticada e com certidão de publicação).

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