Lei nº 3959 de 07-06-16

Lei Municipal nº 3.959 de 7 de junho de 2016 que alterou os artigos 131 e 137 da Lei Municipal nº 3.881/15 de 07 de outubro de 2015 (devidamente autenticada e com certidão de publicação).

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Lei nº 3959 de 07-06-16

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