Melhorias no atendimento para pagamento dos aposentados e pensionistas

O Diretor Presidente, Sr. Armando Silva Júnior, após reunião que ocorreu com o gerente do Banco do Brasil, Sr. Josué, juntamente com o vereador Sr. Anizio Aparecido Josepetti, na sede do Instituto de Previdência Municipal de São Manuel em que foram apresentadas por ambos as revindicações dos aposentados e pensionistas da autarquia solicitando melhor atendimento, no qual os mesmos recebem mensalmente seus benefícios no último dia util do mês. Assim sendo, Diretor Presidente do IPREM esteve na data de hoje (31/05/2017) na agência com o intuito de verificar se as mesmas foram devidamente atendidos. O Sr. Armando Silva Júnior pode verificar que as revindicações requeridas foram atendidos colocando, inclusive, a disposição dos servidores públicos aposentados e pensionistas bolachas e café, bem como um funcionário especifico para atendimentos dos aposentados e pensionistas que recebem na data de hoje, conforme a fotografias a seguir: O IPREM agradeçe o gerente geral da agência do Banco do Brasil, Sr. Josué, pela atenção dada a autarquia e seus...

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Nota de Esclarecimento – Aposentadoria Especial em condição insalubre

O Instituto Previdência Municipal de São Manuel, esclarece que a Lei Municipal nº 3.881/15 em seus artigos 42 e 43 trouxe disposições a respeito da aposentadoria especial dos servidores públicos que exercem sua atividades em condição insalubre. Contudo, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2011727- 29.2017.8.26.0000, julgou inconstitucional o §2º do art. 42 e art. 43 e parágrafos (clique aqui) Neste sentido, a ementa do julgado: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE §2º DO ART. 42 E O ART. 43 E §§, DA LEI Nº 3.881, DE 7 DE OUTUBRO DE 2015, DO MUNICÍPIO DE SÃO MANOEL QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA DE QUE TRATA O §4º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO ÂMBITO DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL PARA AS CATEGORIAS QUE ESPECIFICA REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 797.905/SE QUE DECIDIU QUE A MATÉRIA DEVE SER REGULAMENTADA UNIFORMEMENTE, EM NORMA DE CARÁTER NACIONAL REPERCUSSÃO GERAL QUE GERA EFEITO VINCULANTE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – NÃO SE TRATA DE MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL, POIS MERECE TRATAMENTO UNITÁRIO A FIM DE EVITAR QUE SISTEMÁTICAS LOCAIS POSSAM CRIAR UNIVERSOS DISTINTOS PARA UMA MESMA CLASSE DE SERVIDORES. AÇÃO PROCEDENTE. Logo, a Lei nº 4.081 de 17 de maio de 2017 (Lei 4081-17 – revoga Aposentadoria Especial da Lei 3881-15), que revogou a aposentadoria especial da Lei Municipal 3.881/15, buscou adequar e cumprir com a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, uma vez reconheceu e declarou sua inconstitucionalidade (Acórdão – Integra – Inconstitucionalidade art. 42 e 43 da Lei 3881-15). Mas, ainda que tenha ocorrido a revogação tal situação NÃO PREJUDICARÁ o direito de requerimento, analise e concessão (se for o caso) da aposentadoria especial em condição insalubre do servidor público municipal. Explicamos: O servidor público ocupante de cargo efetivo tem garantido o direito a uma aposentadoria diferenciada, isto é, especial, conforme se observa no § 4º, do artigo 40, da Constituição Federal, vejamos: “Artigo 40 – Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (…) § 4º – É vedada a adoção de...

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Instituto realiza o Primeiro Ciclo de Palestra para os servidores públicos efetivos

O Instituto de Previdência Municipal de São Manuel – IPREM, no dia 15 de maio de 2017, iniciou o Primeiro Ciclo de Palestra com a finalidade expor aos servidores municipais situação administrativa, legislativa e financeira da autarquia que gere o Fundo Previdenciário do servidores efetivos do Município de São Manuel. As palestras estão sendo ministradas pelo Diretor Presidente, Sr. Armando Silva Júnior; pelo Procurador Jurídico, Dr. Thiago Francisco Ruiz; pela Analista Previdenciária, Sra. Bruna Berto Porfírio da Matta e pelo Assessor de Diretoria, Sr. Rafael Barbosa Mattielli de Carvalho, e realizadas na Creche Leonor Mendes de Barros, situado à Rua Coronel Amando Simões, nº 588, Centro, cidade de São Manuel, Estado de São Paulo,  sendo dividido da seguinte forma: a) 15/05/2017 a 19/05/2017 – as 16h00min b) 22/05/2017 a 26/05/2017 – as 10h00min Com este ciclo de palestra e próximos que serão realizado temos o objetivo de aproximar os servidores efetivos municipais da situação administrativa, legislativa e financeira do IPREM, assegurando uma melhor transparência e informação na gestão do Fundo Previdenciário do RPPS, e, principalmente, adequar-se a nova política implantada pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Sr. Ricardo Salaro Neto, baseado no slogan “Mudar para Transformar”. A seguir fotografias do ciclo de...

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Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, deve anunciar cronograma da Previdência nas próximas semanas

BRASÍLIA – O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), deve anunciar na próxima semana o calendário de votação da reforma da Previdência pelo plenário da Casa. Entre os parlamentares, o que se diz é que a data-limite é 13 de junho, quando começam as festas juninas e julinas pelo Nordeste, especialmente. Ao GLOBO, Maia já havia reagido ao ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, que divulgara que a Previdência seria votada entre os dias 24 e 31 de maio. Como resposta, o presidente da Câmara avisou que essa prerrogativa é da Câmara, e não do Palácio do Planalto. — Vamos construir (uma data). Na semana que vem passo a data para vocês — disse Rodrigo Maia. O governo tem pressa, mas ainda não tem os votos necessários. O ideal é ter 330 votos pelo menos, já que são necessários pelo menos 308 votos para se aprovar uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que é o caso. Mesmo com o fim da etapa na comissão especial, na última terça-feira, ainda há resistências na base aliada, em especial no PSDB. Os tucanos querem que, primeiro, o PMDB feche questão sobre o assunto. Parlamentares já avisaram que o limite político é início de junho. Deixar para o segundo semestre, na avaliação deles, faria com que a mobilização perdesse força. — Tem que votar até dia 13 de junho, ou não vota — disse um deputado aliado. FONTE: O...

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Autorização de Aplicação de Resgate – APR’s Ano de 2017

O Instituto de Previdência Municipal de São Manuel – IPREM, com o intuito de assegurar transparência e informação aos servidores públicos municipais, realizada a divulgação das guias de Autorização de Aplicação de Resgate – APR’s realizados do ano corrente de 2017, salientando que as mesmas com as devidas rubricas do Diretor Presidente e do responsavel pela liquidação da operação se encontram devidamente arquivadas na autarquia. Clique no arquivo a seguir para visualizar as APR’s ano de 2017: 1. APR’s – Janeiro de 2017 2. APR – Fevereiro 2017 3. APR – março 2017 4. APR – abril 2017 5. APR’s – maio 2017 6. APR’s – Junho 2017 7. APR – Julho 2017 8. APR’s – Agosto 2017 9. APR’s setembro 2017 10. APR’s outubro 2017 11. APR’S – Novembro 2017 12. APR’s – dezembro...

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